Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 395, de 31 de janeiro de 2001
Numero
395
Ano
2001
Publicacao
31/01/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Revoga em parte, a Lei Nº 172, de 16 de Abril de 1998 e, dá outras providências.