Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 413, de 06 de junho de 2001
Numero
413
Ano
2001
Publicacao
06/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera o artigo 5º da Lei Nº 078/95, que criou o conselho municipal de alimentação escolar e dá outras providências.