Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 416, de 27 de junho de 2001
Numero
416
Ano
2001
Publicacao
27/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para os fins que indica e remanejar saldos de dotações orçamentárias dos órgãos extintos e transformados pela Lei° 394/2001.