Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 419, de 29 de agosto de 2001
Numero
419
Ano
2001
Publicacao
29/08/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ás gestantes que fizeram o parto no Hospital Municipal de Aquiraz - HGMAP.