Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 469, de 10 de abril de 2003
Numero
469
Ano
2003
Publicacao
10/04/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera o artigo 4º e seus respectivos parágrafos da Lei Municipal Nº 134/97, de 04/11/1997 e dá outras providências.