Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 475, de 29 de abril de 2003
Numero
475
Ano
2003
Publicacao
29/04/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a Racionalização do uso de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, e proibição nas áreas de preservação ambiental permanente, no Município de Aquiraz e dá outras providências.