Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 489, de 26 de novembro de 2003
Numero
489
Ano
2003
Publicacao
26/11/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a celebração de Convênio com o Tribunal de justiça do Estado do Ceará, através do Fórum da Comarca de Aquiraz, para o fins que indica e adota outras providências.