Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 490, de 26 de novembro de 2003
Numero
490
Ano
2003
Publicacao
26/11/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a celebração de convênio com o tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do Fórum na Comarca de Aquiraz, para os fins que indica e adota outras providências.