Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 493, de 27 de novembro de 2003
Numero
493
Ano
2003
Publicacao
27/11/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.