Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 494, de 27 de novembro de 2003
Numero
494
Ano
2003
Publicacao
27/11/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a concessão com exclusividade á Companhia de Agua e Esgoto do Ceará - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimentos de águas de AQUIRAZ, e dá outras providências.