Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 496, de 05 de dezembro de 2003
Numero
496
Ano
2003
Publicacao
05/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a criação de caução de garantia á Caixa Econômica Federal, para execução do projeto de implantação do programa de subsídio à habitação de interesse social - PSH, destinado aos servidores públicos municipais e dá outras providências.