Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 537-A, de 21 de janeiro de 2005
Numero
537-A
Ano
2005
Publicacao
21/01/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Regulamenta as atividades da Procuradoria Fiscal do Município, altera dispositivos da Lei 521/2004 e dá outras providências.