Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 543, de 13 de abril de 2005
Numero
543
Ano
2005
Publicacao
13/04/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário a oferecer garantias e dá outras providências.