Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 544, de 04 de maio de 2005
Numero
544
Ano
2005
Publicacao
04/05/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Modifica o Art. 3º da Lei Municipal Nº 491/2003, de 27 de Novembro de 2003 e dá outras providências.