Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 553, de 22 de setembro de 2005
Numero
553
Ano
2005
Publicacao
22/09/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Municipio de Aquiraz e adota outras providências.