Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 554, de 22 de setembro de 2005
Numero
554
Ano
2005
Publicacao
22/09/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Aprova o Código de Obras, educações e Posturas do Munícipio de Aquiraz e adota outras providências.