Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 635, de 13 de março de 2007
Numero
635
Ano
2007
Publicacao
13/03/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB do municipio de Aquiraz - Ce e adota outras providencias.