Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 638, de 13 de março de 2007
Numero
638
Ano
2007
Publicacao
13/03/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Aquiraz e dá outras providências.