Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 639, de 29 de março de 2007
Numero
639
Ano
2007
Publicacao
29/03/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outas providências.