Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 644, de 12 de julho de 2007

Numero

644

Ano

2007

Publicacao

12/07/2007

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Dispõe sobre a incorporação de gratificação pelo efetivo de magistério, prevista aos Arts. 102 a 109 da Lei 382/00, concede reajuste salarial aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal de Aquiraz e dá outras providências.