Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 656, de 12 de setembro de 2007
Numero
656
Ano
2007
Publicacao
12/09/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Desafeta Bens Imóveis autoriza doação com encargos á Empresa Usibrás para as finalidades que indica e dá outras providencias.