Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 657, de 18 de outubro de 2007
Numero
657
Ano
2007
Publicacao
18/10/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas em terreno público, por força de permissão de uso de bem público, e dá outras providencias.