Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 658, de 30 de outubro de 2007
Numero
658
Ano
2007
Publicacao
30/10/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Municipal de habitação de interesse Social - SMHIS, cria o fundo municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o conselho gestor do FMHIS.