Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 761, de 15 de maio de 2009
Numero
761
Ano
2009
Publicacao
15/05/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a doação de imóvel ao estado de Ceará para os fins que indica e dá outras providências.