Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 766, de 06 de julho de 2009
Numero
766
Ano
2009
Publicacao
06/07/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação de encargos a entidade privada, para fins que indica e dá outras providências.