Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 768, de 13 de agosto de 2009
Numero
768
Ano
2009
Publicacao
13/08/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóvel institucional e a doação com encargos a entidades privada. para os fins que indica e dá outras providências.