Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 772, de 10 de setembro de 2009
Numero
772
Ano
2009
Publicacao
10/09/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Programa Assistencial de Distribuição de próteses, órteses, medicamentos e alimentação especial e complementar, não contemplados pelo programa de pactuarão integrada, no âmbito da secretária municipal de saúde e dá outras providências,