Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 773, de 10 de setembro de 2009
Numero
773
Ano
2009
Publicacao
10/09/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o municipio a ceder o bem Público Municipal que especifica ao Estado do Ceará e dá outras providências.