Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 788, de 20 de novembro de 2009
Numero
788
Ano
2009
Publicacao
20/11/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a doação com encargos a entidade sem fins lucrativos para as finalidades que indica e dá outras providências.