Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 790, de 20 de novembro de 2009
Numero
790
Ano
2009
Publicacao
20/11/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Retifica a Lei Nº 766/2009, de 06 de Julho de 2009 que "Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada, para os fins que indica e dá outras providências.