Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 795, de 20 de novembro de 2009
Numero
795
Ano
2009
Publicacao
20/11/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Implementa a Lei Complementar Federal Nº 128 de 19 de Dezembro de 2008 no âmbito no municipio de Aquiraz, para estabelecer "Regras Especiais para o Microempreendedor individual e dá outras providências",