Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 796, de 25 de novembro de 2009
Numero
796
Ano
2009
Publicacao
25/11/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a doação de imóvel ao Tribunal de Justiça de Justiça do Estado do Ceará para os fins que indica e dá outra providências.