Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 797, de 25 de novembro de 2009
Numero
797
Ano
2009
Publicacao
25/11/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Nº 566/2006 de 17 de novembro de 2005 (Código tributário do município de Aquiraz), e dá outras providências.