Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 806, de 08 de janeiro de 2010
Numero
806
Ano
2010
Publicacao
08/01/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação e doação de imóvel do município de Aquiraz ao estado do Ceara para os fins que indica, e adota outras providencias