Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 810, de 29 de janeiro de 2010
Numero
810
Ano
2010
Publicacao
29/01/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Ceará para os fins que indica, e dá outras providências.