Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 811, de 29 de janeiro de 2010
Numero
811
Ano
2010
Publicacao
29/01/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.