Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 817, de 25 de fevereiro de 2010
Numero
817
Ano
2010
Publicacao
25/02/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum do povo, e dá outras providências.