Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 819, de 05 de março de 2010
Numero
819
Ano
2010
Publicacao
05/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dá nova redação ao art. 4º da lei nº 712/2008, de 03 de julho de 2008.