Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 823, de 07 de abril de 2010
Numero
823
Ano
2010
Publicacao
07/04/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a doação de imóvel ao tribunal de justiça do estado do Ceará, para os fins que indica, e dá outras providências.