Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 826, de 14 de abril de 2010
Numero
826
Ano
2010
Publicacao
14/04/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a doação de imóvel ao estado do Ceará para os fins que indica, e dá outras providências.