Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 833, de 13 de maio de 2010
Numero
833
Ano
2010
Publicacao
13/05/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação e doação de bens imóveis ao estado do Ceará para os fins que indica, e dá outras providências.