Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 840, de 07 de junho de 2010
Numero
840
Ano
2010
Publicacao
07/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação e doação de bem imóvel ao estado do Ceará para os fins que indica, e dá outras providências.