Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 841, de 07 de junho de 2010
Numero
841
Ano
2010
Publicacao
07/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação e permuta com encargos, das áreas públicas que indica, com imóvel particular, para os fins indicados, e dá outras providências.