Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 842, de 07 de junho de 2010
Numero
842
Ano
2010
Publicacao
07/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação e permuta com encargos, de áreas públicas com imóvel particular, na forma que indica, e dá outras providências.