Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 844, de 07 de junho de 2010
Numero
844
Ano
2010
Publicacao
07/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da constituição federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 62/2009, e dá outras providências.