Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 867, de 21 de outubro de 2010
Numero
867
Ano
2010
Publicacao
21/10/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a criação do fundo de defesa do meio ambiente - FUNDEMA e dá outras providencias.