Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 857, de 30 de novembro de 2010
Numero
857
Ano
2010
Publicacao
30/11/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada, para os fins que indica, e dá outras providências.