Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 858, de 30 de novembro de 2010
Numero
858
Ano
2010
Publicacao
30/11/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Reverte ao patrimônio do município de Aquiraz os bens imóveis doados a entidade privada que indica, e dá outras providências.