Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 860, de 30 de novembro de 2010
Numero
860
Ano
2010
Publicacao
30/11/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o município de Aquiraz a ceder o bem público municipal que especifica, ao ICMbio - Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade, do ministério do meio ambiente, e dá outras providências.