Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 864, de 30 de novembro de 2010
Numero
864
Ano
2010
Publicacao
30/11/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.